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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 23 jan 2014

    Lei Complementar 013/2013

    Ementa: lei 013/2013...


  • Publicada em: 08 jan 2013

    Lei Ordinária 002/2013

    Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e remuneração do servidor público municipal, e dá outras providências. ...